AREsp 2729553 - DECISAO

AREsp 2729553 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica quanto à 'divergência não comprovada'), o que impede conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVELYN SUZAN DA CRUZ DE PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

EVELYN SUZAN DA CRUZ DE PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica quanto à 'divergência não comprovada'), o que impede conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.