AREsp 2750890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do cabível contra o capítulo que aplicou sistemática de recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.