AREsp 2729087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.