AREsp 2731104 - DECISAO

AREsp 2731104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: JELF PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JELF PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado aos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.