AREsp 2745192 - DECISAO

AREsp 2745192 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno segundo art. 1.030, § 2º e Enunciado 77) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AILTON GARCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE AILTON GARCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno segundo art. 1.030, § 2º e Enunciado 77) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.