AREsp 2736724 - DECISAO

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Ante a previsão legal expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conformado por recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto pelo Município é manifestamente incabível, não cabendo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Ante a previsão legal expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conformado por recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto pelo Município é manifestamente incabível, não cabendo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.