AREsp 2749805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça