AREsp 2743818 - DECISAO

AREsp 2743818 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, recurso manifestamente incabível diante da previsão legal de agravo interno para tal hipótese (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, recurso manifestamente incabível diante da previsão legal de agravo interno para tal hipótese (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...