AREsp 2656569 - DECISAO

AREsp 2656569 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos - Tema 1257) e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC (juízo de retratação) e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, procedendo-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir; ademais, o agravo regimental foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Arts. 543 B E 543 C Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação com base em procedimento de recursos repetitivos
  3. 3 Se o Relator pode apreciar o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias, em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC e à Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos - Tema 1257) e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC (juízo de retratação) e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, procedendo-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir; ademais, o agravo regimental foi não conhecido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.