AREsp 2743364 - DECISAO

AREsp 2743364 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado para análise do mérito em razão de haver matéria decidida em recurso especial repetitivo (Pet 12.344/DF) e, portanto, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual conhecimento do recurso especial neste STJ.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado quanto ao mérito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Recursos Repetitivos Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Precatórios +2 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em desapropriação e sua regra temporal
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado para análise do mérito em razão de haver matéria decidida em recurso especial repetitivo (Pet 12.344/DF) e, portanto, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual conhecimento do recurso especial neste STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado quanto ao mérito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.