AREsp 2738969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial nas hipóteses de aplicação de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 1.030 e demais dispositivos regimentais na matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos, o que exige agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a preclusão quanto à impugnação e torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se