REsp 2160904 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo (Tema n. 1.275/STJ), para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1275/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.275/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.