REsp 2151645 - DECISAO

REsp 2151645 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas no incidente de recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação recursal à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Decreto Lei 4.048/42, Art. 6º, Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto 494/62 E Do Art. 10 Do Decreto 60.466/67 Com O Art. 217 Do CTN E O Art. 146, III, "b", Da Cf/88, Lei N. 11.457/2007
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Decreto Lei 4.048/42, Art. 6º Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto 494/62 E Do Art. 10 Do Decreto 60.466/67 Com O Art. 217 Do CTN E O Art. 146, Iii, "b", Da Cf/88 Lei N. 11.457/2007

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas no incidente de recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação recursal à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015