AREsp 2756792 - DECISAO

AREsp 2756792 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte impugnou parcialmente matéria atinente a recursos repetitivos via Agravo em Recurso Especial, quando deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte impugnou parcialmente matéria atinente a recursos repetitivos via Agravo em Recurso Especial, quando deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.