AREsp 2743015 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.