AREsp 2494755 - DECISAO

AREsp 2494755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte da impugnação baseada na LC 109/2001 foi obstada pela aplicação do Tema 955/STJ (devendo eventual insurgência ser dirigida ao Tribunal de origem por agravo interno) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se também o entendimento sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática por perícia atuarial antes da revisão do benefício.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido em parte. Recurso especial improvido. Honorários majorados para 18%.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão/negativa De Seguimento De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reserva Matemática, Cálculo De Benefício Previdenciário E Inclusão De Horas Extras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Recursos Repetitivos Inadmissão/negativa De Seguimento De Recurso Especial Modulação De Efeitos Recomposição De Reserva Matemática Cálculo De Benefício Previdenciário E Inclusão De Horas Extras +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do benefício complementar (BET) com inclusão de horas extras no cálculo do salário-de-participação
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando parte do recurso foi negada com fundamento em tema repetitivo (Tema 955/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de recomposição da reserva matemática por perícia atuarial antes da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte da impugnação baseada na LC 109/2001 foi obstada pela aplicação do Tema 955/STJ (devendo eventual insurgência ser dirigida ao Tribunal de origem por agravo interno) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se também o entendimento sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática por perícia atuarial antes da revisão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. Recurso especial improvido. Honorários majorados para 18%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.