AREsp 2759894 - DECISAO

AREsp 2759894 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, violando a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA PAZINATO GIACOPINI; Agravante: DIVANIR GIACOPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA PAZINATO GIACOPINI

Agravante

DIVANIR GIACOPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno em face de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, violando a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.