AREsp 2759397 - DECISAO

AREsp 2759397 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.