AREsp 2733764 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA; Agravante: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO; Agravante: RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA
Agravante
ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO
Agravante
RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recurso adequado está expressamente previsto
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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