AREsp 2733764 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA; Agravante: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO; Agravante: RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA

Agravante

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recurso adequado está expressamente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo
  • Publique-se