AREsp 2759403 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a parte da decisão baseada em entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno, não agravo em recurso especial, tornando o recurso interposto manifestamente incabível.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em entendimento de recursos repetitivos
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso diverso quando há recurso objetivo previsto em lei
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a parte da decisão baseada em entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno, não agravo em recurso especial, tornando o recurso interposto manifestamente incabível.
Court Disposition
Não conhecido do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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