AREsp 2770937 - DECISAO

AREsp 2770937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade da Corte de origem fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, sendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, a via adequada para discutir eventual falha na aplicação do paradigma repetitivo o agravo interno perante o próprio tribunal de origem; ademais, as menções a óbices como as Súmulas 5 e 7 decorrem da aplicação do referido tema, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Tema 27/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Tema 27/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação mediante agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade da Corte de origem fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, sendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, a via adequada para discutir eventual falha na aplicação do paradigma repetitivo o agravo interno perante o próprio tribunal de origem; ademais, as menções a óbices como as Súmulas 5 e 7 decorrem da aplicação do referido tema, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.