AREsp 2768375 - DECISAO

AREsp 2768375 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o ordenamento prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) para impugnar decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o ordenamento prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) para impugnar decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se