AREsp 2622609 - DECISAO

AREsp 2622609 - DECISAO

O relator acolheu o agravo interno, reconsiderou a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), de modo que o processamento do feito aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1283)
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 451-452 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1283)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Afetação De Matéria (tema 1283)
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1283)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE previsto na Lei 14.148/2021
  2. 2 Possibilidade de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE face à vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica, com menção à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O relator acolheu o agravo interno, reconsiderou a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), de modo que o processamento do feito aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 451-452 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1283)

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 451-452