REsp 2159817 - DECISAO

REsp 2159817 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se pertinente a afetação do tema ao procedimento de recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Suspensão De Recurso, Ag. Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) em ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se pertinente a afetação do tema ao procedimento de recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-338
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015