AREsp 2752078 - DECISAO

AREsp 2752078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE POLI BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE POLI BRITO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Consequência processual da interposição de recurso diverso do previsto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...