AREsp 2651827 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC e art. 1.042 do CPC; e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados (ausência de comprovação do...

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Parties
Agravante: MARCIO OMAR VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

MARCIO OMAR VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC e art. 1.042 do CPC; e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.