AREsp 2743535 - DECISAO

AREsp 2743535 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por se tratar de recurso diverso do cabível, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; consequentemente, o agravo é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por se tratar de recurso diverso do cabível, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; consequentemente, o agravo é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.