REsp 2154049 - DECISAO

REsp 2154049 - DECISAO

Devido à afetação do tema relativo à incapacidade para fins de benefícios previdenciários ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.246), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suspensão e posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a aplicar a tese a ser firmada no recurso representativo da controvérsia e proceder às medidas processuais decorrentes (negação de seguimento, reexame ou aplicação da tese, conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Baixa Dos Autos, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade e aplique o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Benefícios Por Incapacidade, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Benefícios Por Incapacidade Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Baixa Dos Autos, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefícios previdenciários por incapacidade
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos (suspensão de processos e aplicação do art. 1.040 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de elevação da jurisprudência persuasiva do STJ à condição de precedente vinculante via recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Devido à afetação do tema relativo à incapacidade para fins de benefícios previdenciários ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.246), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suspensão e posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a aplicar a tese a ser firmada no recurso representativo da controvérsia e proceder às medidas processuais decorrentes (negação de seguimento, reexame ou aplicação da tese, conforme o caso).

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a Corte regional proceda ao juízo de conformidade e aplique o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, tornando sem efeito a decisão de fls. 511/518 e declarando prejudicado o agravo interno de fls. 524/534