AREsp 1189634 - DECISAO

AREsp 1189634 - DECISAO

O exame do agravo interno é prejudicado em razão da afetação do Tema 1.033 ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da...

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Parties
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SINDFUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar julgamento do Tema 1.033 e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033), Prescrição, Execução Coletiva, Juízo De Conformação
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033) Prescrição Execução Coletiva Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

SINDFUSE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.033 dos recursos repetitivos e procedimentalização da afetação
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do agravo interno é prejudicado em razão da afetação do Tema 1.033 ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar julgamento do Tema 1.033 e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC