AREsp 2295954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, aplicou entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Temas 139, 150 e 151/STJ), de modo que a análise da matéria no recurso especial restou prejudicada; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região; Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do Imposto De Renda, Súmulas E Precedentes, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Incidência Do Imposto De Renda Súmulas E Precedentes Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (BANRISUL)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial está prejudicada em razão de o Tribunal de origem ter aplicado entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a verba denominada "prêmio aposentadoria" tem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de imposto de renda
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, aplicou entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Temas 139, 150 e 151/STJ), de modo que a análise da matéria no recurso especial restou prejudicada; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.