AREsp 2690384 - DECISAO

AREsp 2690384 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.097.166 - Tema 1265), impondo-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o pronunciamento do paradigma, proceder à retratação, negativa de seguimento ou remessa conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; declarou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Tema 1265 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação Tema 1265 Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1265 do STJ quanto à fixação de honorários advocatícios (valor da execução vs. equidade) quando acolhida exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade de coexecutado
  2. 2 Medida processual adequada: suspensão dos feitos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.097.166 - Tema 1265), impondo-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o pronunciamento do paradigma, proceder à retratação, negativa de seguimento ou remessa conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; declarou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar prejudicado o recurso especial