REsp 2042838 - DECISAO

REsp 2042838 - DECISAO

Por aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no CPC/2015, decidiu-se, em juízo de retratação e com fundamento no RISTJ, tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma do STF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do STF, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial, Imunidade Tributária (equiparação De Caixa De Assistência a Entidade Beneficente), Retratação (ristj Art. 259), Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial Imunidade Tributária (equiparação De Caixa De Assistência a Entidade Beneficente) Retratação (ristj Art. 259) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Dever de suspensão de recursos especiais que tratem da mesma controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 254/STF)
  2. 2 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Retirada de efeito da decisão agravada por juízo de retratação e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no CPC/2015, decidiu-se, em juízo de retratação e com fundamento no RISTJ, tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma do STF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do STF, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma do STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015