AREsp 2289457 - ACORDAO

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O Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Tema 260/STJ, de modo que a análise da matéria coincidente com o repetitivo fica prejudicada; ademais, não houve juízo de valor sobre o art. 927 do CPC pela instância de origem nem interposição de embargos de declaração, de...

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Parties
Agravante: Marcos Eduardo Ribas; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Art. 927 Do CPC, Tema 260/stj
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos À Execução Fiscal Penhora +2 more

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Parties

Marcos Eduardo Ribas

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do acórdão ao precedente do Tema 260/STJ e, em face disso, se a análise do recurso especial fica prejudicada
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do CPC pela Corte de origem, permitindo a admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e impedimento de reexame pelo STJ quando o tribunal de origem adequa o precedente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Tema 260/STJ, de modo que a análise da matéria coincidente com o repetitivo fica prejudicada; ademais, não houve juízo de valor sobre o art. 927 do CPC pela instância de origem nem interposição de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido e incide o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se.