AREsp 2751868 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo, quando cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e (ii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a súmula 284/STF, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOANIL ANGELA DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANIL ANGELA DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno STJ art. 253)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo, quando cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e (ii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a súmula 284/STF, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por JOANIL ANGELA DA SILVA MORAIS
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade