AREsp 2726873 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.