REsp 2080729 - DECISAO

REsp 2080729 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, por ocorrer omissão quanto à aplicação do Tema 1.265, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 476/479 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.265 quanto à fixação dos honorários advocatícios: se com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação quando a matéria está afetada à sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, por ocorrer omissão quanto à aplicação do Tema 1.265, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 476/479 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 476/479.
  • Determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.