AREsp 2696843 - DECISAO

AREsp 2696843 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: DAMIAO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.246) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Afetação De Tema Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

DAMIAO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.246) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito legal da incapacidade do segurado para benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Determinou-se, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.