AREsp 2735104 - DECISAO

AREsp 2735104 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo — hipótese em que cabe agravo interno, não agravo em recurso especial — e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a inadmissibilidade (súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Repetitivos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo — hipótese em que cabe agravo interno, não agravo em recurso especial — e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a inadmissibilidade (súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.