AREsp 2752769 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.