AREsp 2754033 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que somente poderia ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ ANDIARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ ANDIARA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que somente poderia ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.