AREsp 2741410 - DECISAO

AREsp 2741410 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JAQUELINE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo