AREsp 2764669 - DECISAO

AREsp 2764669 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por múltiplos fundamentos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por múltiplos fundamentos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.