AREsp 2759651 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte impugnou via recurso diverso o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 282/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Agravante: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão fundada em repetitivo
2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 consequência da ausência de impugnação específica sobre a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

não conhecimento do Agravo
majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual limite dos §§ 2º e 3º