AREsp 2763078 - DECISAO

AREsp 2763078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno, e não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932 e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno, e não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932 e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.