AREsp 2764515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 inadmissibilidade do agravo quando a parte não impugna fundamentação baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte interpôs recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão que tratou de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.