AREsp 2654417 - DECISAO

AREsp 2654417 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275) e diante da suspensão determinada, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
RECONSIDERO as decisões anteriores e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.275), Legitimidade Ativa Do SENAI Para Cobrança De Contribuição, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.275) Legitimidade Ativa Do SENAI Para Cobrança De Contribuição Suspensão De Processos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal (SENAI) para a constituição e cobrança da contribuição e adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275) e suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275) e diante da suspensão determinada, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões anteriores e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.