AREsp 145733 - DECISAO

AREsp 145733 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o retorno dos autos à origem em razão de afetação pelo Tema 1.039 e constitui ato desprovido de conteúdo decisório, não sendo passível de recurso, não havendo equívoco na identificação do tema nem distinção relevante entre a matéria afetada e a dos autos; ademais, o recurso especial trata de cobertura de apólice quanto a vícios de construção, matéria distinta do Tema 1.039.

Parties
Embargante: CLEMILDO RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição, Tema 1.039, Art. 1.040 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recursos Repetitivos Sobrestamento Prescrição Tema 1.039 Art. 1.040 Do CPC +1 more

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Parties

CLEMILDO RIZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 distinção entre matéria afetada pelo Tema 1.039 e matéria dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o retorno dos autos à origem em razão de afetação pelo Tema 1.039 e constitui ato desprovido de conteúdo decisório, não sendo passível de recurso, não havendo equívoco na identificação do tema nem distinção relevante entre a matéria afetada e a dos autos; ademais, o recurso especial trata de cobertura de apólice quanto a vícios de construção, matéria distinta do Tema 1.039.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.