AREsp 2769601 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque foi interposto agravo em recurso especial contra acórdão que está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo e impõe majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INDUSTRIA ALIMENTICIA DE PAES SAO MIGUEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA DE PAES SAO MIGUEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2 recurso adequado previsto nos arts. 1.030, I, b, e 1.021 do CPC/2015
3 impedimento da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça