AREsp 2712138 - DECISAO

AREsp 2712138 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246) E Pronunciamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e posterior juízo conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246) E Pronunciamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e necessidade de aguardar o paradigma representativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e posterior juízo conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.