AREsp 2739505 - DECISAO

AREsp 2739505 - DECISAO

Como a matéria foi decidida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.199), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Demarcação De Terrenos De Marinha, Chamamento De Interessados Por Edital, Notificação De Interessados, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/46, Art. 5º Da Lei 11.481/2007
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário (terrenos De Marinha) Recursos Repetitivos Demarcação De Terrenos De Marinha Chamamento De Interessados Por Edital Notificação De Interessados Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal de interessado certo em processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 Validade do chamamento de interessados por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 Obrigação de devolver os autos ao tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo para adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi decidida sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.199), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem